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Livro de Reclamações

DL n.º 156/2005 · Lei n.º 144/2015

1.

Livro de Reclamações electrónico

O cliente que pretenda apresentar uma reclamação pode fazê-lo através do Livro de Reclamações electrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

2.

Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. A lista actualizada das entidades RAL está disponível em www.consumidor.gov.pt.

A nível europeu, encontra-se igualmente disponível a plataforma de Resolução de Litígios em Linha: ec.europa.eu/consumers/odr.