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Livro de Reclamações
DL n.º 156/2005 · Lei n.º 144/2015
1.
Livro de Reclamações electrónico
O cliente que pretenda apresentar uma reclamação pode fazê-lo através do Livro de Reclamações electrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.
2.
Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. A lista actualizada das entidades RAL está disponível em www.consumidor.gov.pt.
A nível europeu, encontra-se igualmente disponível a plataforma de Resolução de Litígios em Linha: ec.europa.eu/consumers/odr.